MPPR emite recomendação administrativa para que Município de Campina da Lagoa implemente política de controle de natalidade de animais em situação de rua.
- 17/10/2023
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Em Campina da Lagoa, no Centro Ocidental do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, emitiu recomendação administrativa para que o Município implemente políticas de controle de natalidade de animais em situação de rua, conforme determina a legislação em vigor. Tais políticas são obrigação do Município, previstas tanto em lei municipal (Lei 24/2021) quanto estadual (Lei 17.422/2012).
O documento – dirigido ao prefeito – recomenda, entre outras medidas, que, no prazo de 180 dias, o Município: contrate clínica veterinária para realizar castrações e atendimentos de urgência de cães e gatos encontrados em via pública, abandonados ou pertencentes a pessoas de baixa renda; firme convênios para a realização de campanhas de adoção e acolhimento de animais; promova campanhas de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos; e contrate mais um veterinário aprovado em concurso público. A recomendação orienta ainda que as ações de controle populacional desses animais não podem implicar em extermínio de cães e gatos e devem ser feitas com o emprego de meios e técnicas que causem o menor sofrimento a eles.
A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 15 dias para que o destinatário informe quanto às medidas adotadas para o cumprimento das recomendações.
Fonte: MPPR/Fotos: Reprodução Internet
