A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deu aval nesta terça-feira (21) ao projeto de lei 103/2024, proposto pelo deputado Gugu Bueno (PSD). A iniciativa, que recebeu aprovação unânime dos parlamentares, estabelece o Programa Veículo Legal Paranaense, focado na regularização de dívidas relacionadas ao IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito.

Com a implementação do Programa, proprietários e condutores de veículos poderão, durante abordagens em operações de fiscalização de trânsito, quitar débitos e encargos financeiros imediatamente através de um sistema bancário eletrônico. A medida visa impedir a remoção de veículos considerados irregulares pelas autoridades competentes.

O texto do projeto estipula que a responsabilidade pela emissão das guias de pagamento e a comprovação do pagamento no prazo de até 30 minutos a partir da abordagem cabe ao condutor ou proprietário do veículo. Somente após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento das demais exigências legais o veículo será liberado.

Além disso, a proposta prevê que o Poder Público possa disponibilizar dispositivos ou equipamentos que facilitem aos proprietários ou condutores a quitação dos débitos registrados no prontuário do veículo.