Câmara contraria TCE e reprova contas de ex-prefeito: ‘Retaliação política’, alegou.

• 13/11/2025
• 1 Comentário(s)

Fonte: Tribuna do Interior

Contrariando parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Câmara Municipal de Campina da Lagoa aprovou nesta semana, em dois turnos de votação, a reprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2023 do então prefeito Milton Luiz Alves. O resultado da votação foi de 8 votos contrários e 1 favorável à aprovação das contas. Apenas o vereador Edmar Vaz (PP) votou contra a reprovação.

O processo que trata da prestação de contas do município para o exercício de 2023 está registrado sob o parecer prévio do Tribunal de Contas nº 139/2025. O parecer técnico do Tribunal apontou pela aprovação, com ressalvas. Mas o poder de aprovação ou não cabe à Câmara Municipal. Entre as ressalvas apontadas pelo TCE estão: atrasos e falhas no envio de informações contábeis e relatórios de controle interno, inconsistências em despesas da Educação e da Saúde, ainda que os índices mínimos constitucionais tenham sido atingidos, deficiências na transparência pública, especialmente quanto à atualização do portal da transparência, e irregularidades formais na execução orçamentária e financeira, envolvendo empenhos e restos a pagar.

A TRIBUNA conversou com o ex-prefeito nesta quarta-feira (12) sobre o caso. Ele adiantou que está recorrendo do julgamento que reprovou as suas contas e acusou que os vereadores votaram pela reprovação por motivo de “retaliação política”. “A decisão foi totalmente política, até porque tinha parecer técnico competente do Tribunal de Contas”, resumiu o então prefeito à reportagem. Ele acompanhou a sessão de julgamento.

Seu advogado de defesa, Cristiano Calixto, destacou na defesa oral durante o julgamento pela Câmara que, para haver condenação ou rejeição de contas, é necessário comprovar o dolo, ou seja, a intenção deliberada de causar dano. “O dolo é roubar, que pega o dinheiro da merenda para fazer coisa particular, o que não é o caso”, defendeu.

Com a reprovação das contas, o ex-prefeito Alves poderá enfrentar consequências previstas na legislação municipal e estadual, incluindo impedimento de receber convênios ou transferências voluntárias, além de possíveis sanções eleitorais, caso venha a se candidatar futuramente. A Câmara Municipal já publicou um decreto legislativo formalizando a decisão.